HC 826977 - ACORDAO

HC 826977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que os fundamentos do HC n. 176.473/RR foram examinados, que o art. 117, IV, do CP não se aplica à hipótese por não se tratar de sentença ou acórdão condenatório recorrível, e que a alegação de proteção deficiente não se sobrepõe ao princípio da razoável duração do processo regulado pelas normas prescricionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição, Cláusula De Reserva De Plenário, Proteção Deficiente, Recurso Especial Repetitivo
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Cláusula De Reserva De Plenário Proteção Deficiente Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que os fundamentos do HC n. 176.473/RR foram examinados, que o art. 117, IV, do CP não se aplica à hipótese por não se tratar de sentença ou acórdão condenatório recorrível, e que a alegação de proteção deficiente não se sobrepõe ao princípio da razoável duração do processo regulado pelas normas prescricionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.