AREsp 2576307 - DECISAO

AREsp 2576307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível com prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ), sendo correta a aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: KAMEO OI; Embargante: CRISTINA KIOMI ISHIMOTO OI; Embargante: SHAITIE ABE OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Novo CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

KAMEO OI

Embargante

CRISTINA KIOMI ISHIMOTO OI

Embargante

SHAITIE ABE OI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à indicação expressa do valor arbitrado na origem enseja acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a majoração de honorários recursais deve incidir com 15% sobre o montante já arbitrado e não por soma de percentuais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível com prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ), sendo correta a aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).