AREsp 2489430 - DECISAO

AREsp 2489430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou a alegação relativa ao art. 936 do CC e à hipótese de força maior; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo/rejudgamento.

Parties
Embargante: JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Força Maior, Art. 936 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Força Maior Art. 936 Do Código Civil

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Parties

JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 936 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Caracterização de força maior na fuga de animal e exclusão da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou a alegação relativa ao art. 936 do CC e à hipótese de força maior; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo/rejudgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.