AREsp 2582073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito indispensável para conhecimento do agravo.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 83/STJ e menção às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa