AREsp 2544328 - DECISAO

AREsp 2544328 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado, tendo a decisão embargada fundamentação adequada e suficiente; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, visto que o tribunal de origem decidiu com base na Lei Municipal n. 16.439/2016 e no Decreto Municipal n. 56.985/2016.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: MUNICÍPIO Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

MUNICÍPIO Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por fundamentação em lei municipal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado, tendo a decisão embargada fundamentação adequada e suficiente; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, visto que o tribunal de origem decidiu com base na Lei Municipal n. 16.439/2016 e no Decreto Municipal n. 56.985/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.