REsp 1917433 - DECISAO

REsp 1917433 - DECISAO

Havia omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial quanto à condenação em honorários recursais, sendo necessário aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar honorários recursais em 20% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão; impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havia omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial quanto à condenação em honorários recursais, sendo necessário aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar honorários recursais em 20% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão; impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se