AREsp 2550424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; configuraram tentativa de reexame do mérito e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à deficiência de fundamentação e à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; configuraram tentativa de reexame do mérito e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à deficiência de fundamentação e à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.