AREsp 2617910 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (parte intimada em 14/05/2024 e embargos opostos em 21/05/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: EDERSON CHAGAS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
EDERSON CHAGAS DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração e aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (parte intimada em 14/05/2024 e embargos opostos em 21/05/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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