AREsp 2607135 - DECISAO

AREsp 2607135 - DECISAO

Verificada omissão na decisão monocrática quanto ao alegado fato novo, o Tribunal supriu essa omissão para registrar que a informação sobre existência de decisão reconhecendo a iliquidez do título, mesmo que contestada, não basta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois isso demandaria reexame de provas; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Gratificação De Qualificação, Lei 11.907/09, Regulamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Gratificação De Qualificação Lei 11.907/09 Regulamentação

Case Brief

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Parties

Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto a fato novo alegado pela embargante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que obsta o reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão monocrática quanto ao alegado fato novo, o Tribunal supriu essa omissão para registrar que a informação sobre existência de decisão reconhecendo a iliquidez do título, mesmo que contestada, não basta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois isso demandaria reexame de provas; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.