AREsp 2461218 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, configurando mero inconformismo da parte.
- Parties
- Embargante: MAURO LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Violação De Direito Autoral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 279/stf
Case Brief
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Parties
MAURO LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmulas 7/STJ e 279/STF)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, configurando mero inconformismo da parte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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