AREsp 2427748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; e os embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; e os embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.