AREsp 1708364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Primeira Turma examinou de forma expressa, clara e coerente os pontos tidos como omissos ou contraditórios, concluiu que a Resolução n.2/2018 permaneceu dentro da competência normativa delegada à CMED pela Lei n.10.742/2003 (incluindo a possibilidade de disciplinar margens de comercialização e aplicar sanções), e verificou que a alegada contradição era externa (com precedente do STF) configurando mero intento de rediscussão de mérito, o que não é admitido em aclaratórios.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEMERJ; Órgão Julgador: Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Regulamentação Administrativa, Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos (cmed), Resolução N. 2/2018, Margens De Comercialização, Competência Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade Regulamentação Administrativa Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos (cmed) Resolução N. 2/2018 +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEMERJ

Embargante

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

UNIÃO

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da legalidade pela Resolução n.2/2018 da CMED?
  2. 2 A Resolução n.2/2018 extrapolou a função regulamentar conferida pela Lei n.10.742/2003?
  3. 3 É possível a fixação de margem zero de sobrepreço para medicamentos fornecidos por hospitais?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Primeira Turma examinou de forma expressa, clara e coerente os pontos tidos como omissos ou contraditórios, concluiu que a Resolução n.2/2018 permaneceu dentro da competência normativa delegada à CMED pela Lei n.10.742/2003 (incluindo a possibilidade de disciplinar margens de comercialização e aplicar sanções), e verificou que a alegada contradição era externa (com precedente do STF) configurando mero intento de rediscussão de mérito, o que não é admitido em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC