AREsp 2617405 - DECISAO

AREsp 2617405 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse esclarecimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse esclarecimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Prevenção das partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC