AREsp 2552552 - DECISAO

AREsp 2552552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados intempestivos porque a parte foi intimada em 02/04/2024 e os embargos foram apresentados em 20/05/2024, após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando a decisão impugnada transitada em julgado, razão pela qual não se conhece dos embargos; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o prazo legal.

Parties
Embargante: JACSON LEITE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACSON LEITE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade e preclusão
  3. 3 Transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados intempestivos porque a parte foi intimada em 02/04/2024 e os embargos foram apresentados em 20/05/2024, após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando a decisão impugnada transitada em julgado, razão pela qual não se conhece dos embargos; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.