AREsp 2579323 - DECISAO

AREsp 2579323 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada que majorou honorários recursais com base no percentual sobre o valor da causa, restabeleceu-se a base de cálculo adotada nas instâncias ordinárias (apreciação equitativa) em razão do valor irrisório da causa e da ausência de condenação, e acolheram-se os embargos para majorar os honorários em R$500,00 com fundamento nos §§ 8º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: Angela Maria Goulart ME; Ré: Alliance Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; retificação da base de cálculo dos honorários para apreciação equitativa; majorados os honorários advocatícios em R$500,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Recursais, Equidade Na Fixação De Honorários, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Recursais Equidade Na Fixação De Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Angela Maria Goulart ME

Embargada

Alliance Fomento Mercantil Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 Necessidade de observância do critério adotado pelas instâncias ordinárias (apreciação por equidade)
  3. 3 Aplicação do §8º e §11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada que majorou honorários recursais com base no percentual sobre o valor da causa, restabeleceu-se a base de cálculo adotada nas instâncias ordinárias (apreciação equitativa) em razão do valor irrisório da causa e da ausência de condenação, e acolheram-se os embargos para majorar os honorários em R$500,00 com fundamento nos §§ 8º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; retificação da base de cálculo dos honorários para apreciação equitativa; majorados os honorários advocatícios em R$500,00.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material
  • Majorar os honorários advocatícios em R$500,00 com base nos arts. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015