AREsp 2508270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há que se falar em esclarecimento ou complementação da decisão, e o pleito de recebimento do recurso como agravo interno restou prejudicado.

Parties: Embargante: embargante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.024, § 3º, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.024, § 3º, Do CPC

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.