REsp 2112196 - DECISAO

REsp 2112196 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as alegações foram apreciadas na decisão embargada, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a pretensão busca reexaminar o mérito e aplicar efeitos modificativos indevidos, e a Lei n. 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto em razão do reconhecimento de dolo pelo tribunal de origem e do entendimento do STF no Tema 1.199.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Prequestionamento Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade (culposos vs. dolosos)
  3. 3 Limites ao reexame do mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as alegações foram apreciadas na decisão embargada, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a pretensão busca reexaminar o mérito e aplicar efeitos modificativos indevidos, e a Lei n. 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto em razão do reconhecimento de dolo pelo tribunal de origem e do entendimento do STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.