REsp 2144529 - DECISAO

REsp 2144529 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão não suprida no acórdão e nos aclaratórios sobre a aplicação imediata da taxa SELIC a partir da EC 113/2021, pelo que admitiu o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905 (stj), Emenda Constitucional 113/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Correção Monetária Juros De Mora Tema 905 (stj) Emenda Constitucional 113/2021 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação imediata da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária (Tema 905)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão não suprida no acórdão e nos aclaratórios sobre a aplicação imediata da taxa SELIC a partir da EC 113/2021, pelo que admitiu o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se