REsp 1559565 - DECISAO

REsp 1559565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o acórdão regional não enfrentou, em violação ao art. 535, II, do CPC/1973, alegações relevantes suscitadas pelos recorrentes (portaria interministerial, nota técnica e contestação do laudo pericial) e não há nos autos menção a decisão interlocutória ou recurso contra eventual decisão que afastou a alegação de coisa julgada, tornando inadequada a declaração de preclusão; por isso deu-se provimento ao recurso especial dos institutos públicos e determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante/recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Parte Contrária/recorrida: EMPRESAS PRIVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao TRF Da 4ª Região
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial dos institutos recorrentes (IBAMA e ICMBIO) para reconhecer violação do art. 535, II, do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para novo julgamento; prejudicadas as demais alegações dos entes públicos e o recurso especial da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reserva De Plenário, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante/recorrente

EMPRESAS PRIVADAS

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao TRF Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 pela omissão do acórdão regional
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de coisa julgada e necessidade de reiteração
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o acórdão regional não enfrentou, em violação ao art. 535, II, do CPC/1973, alegações relevantes suscitadas pelos recorrentes (portaria interministerial, nota técnica e contestação do laudo pericial) e não há nos autos menção a decisão interlocutória ou recurso contra eventual decisão que afastou a alegação de coisa julgada, tornando inadequada a declaração de preclusão; por isso deu-se provimento ao recurso especial dos institutos públicos e determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial dos institutos recorrentes (IBAMA e ICMBIO) para reconhecer violação do art. 535, II, do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para novo julgamento; prejudicadas as demais alegações dos entes públicos e o recurso especial da...

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 4.815/4.820 e 4.838/4.846
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelos institutos recorrentes (IBAMA e ICMBIO)