AREsp 2247221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante configuram inovação recursal ou estão preclusas, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (não Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Valor Da Causa Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante configuram inovação recursal ou estão preclusas, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados