AREsp 2315511 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pela embargante configuram mera insatisfação e pedido de reexame de matéria de fato (inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pretensão de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pela embargante configuram mera insatisfação e pedido de reexame de matéria de fato (inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.