EAREsp 1766979 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, na verdade, o reexame da matéria já decidida, procedimento incompatível com os embargos de declaração, devendo manter‑se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida, Ação De Cobrança Por Terceiro Beneficiário, Prescrição Decenal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Seguro De Vida Ação De Cobrança Por Terceiro Beneficiário Prescrição Decenal Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal em ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário
  3. 3 Alegação de reconhecimento tácito da ausência de aviso de sinistro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, na verdade, o reexame da matéria já decidida, procedimento incompatível com os embargos de declaração, devendo manter‑se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.