AREsp 2337879 - ACORDAO

AREsp 2337879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo, na verdade, intentado o reexame da matéria já decidida; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, justificando-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ação De Execução, Título Extrajudicial, Cédula Rural Hipotecária, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Ação De Execução Título Extrajudicial Cédula Rural Hipotecária Penhora De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 Ônus da prova da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo, na verdade, intentado o reexame da matéria já decidida; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, justificando-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que nova reiteração de alegações já refutadas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015