AREsp 1979344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não cabe majoração de honorários para recurso interposto contra agravo de instrumento que não encerra a demanda, e a ausência de impugnação da fundamentação para não conhecimento do recurso especial autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, vedando a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDES DUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES DUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso interposto contra agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não cabe majoração de honorários para recurso interposto contra agravo de instrumento que não encerra a demanda, e a ausência de impugnação da fundamentação para não conhecimento do recurso especial autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, vedando a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.