AREsp 2541375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscussão de mérito sem indicar violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: CAMILA DALSOTTO IGNACIO; Curadora: ELOA DALSOTTO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Equilíbrio Atuarial, Compensação De Contribuições, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Restabelecimento De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Equilíbrio Atuarial Compensação De Contribuições +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CAMILA DALSOTTO IGNACIO

Autora

ELOA DALSOTTO IGNACIO

Curadora

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (existência de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e possibilidade de compensação entre verba deferida e contribuições
  3. 3 Direito ao restabelecimento de pensão por morte para filha total ou permanentemente inválida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscussão de mérito sem indicar violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial