AREsp 2442532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º), restando configurada tentativa de rediscussão e a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria e limites para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º), restando configurada tentativa de rediscussão e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.