AREsp 2431612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão e alteração do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caráter integrativo/aclareador dos embargos de declaração, não admitindo caráter infringente ou reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão e alteração do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração