AREsp 1979344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à fixação de honorários na prescrição intercorrente não foi debatida no recurso especial e encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 STF Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando reconhecida prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à fixação de honorários na prescrição intercorrente não foi debatida no recurso especial e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.