AREsp 2356929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto visavam, na prática, à rediscussão do mérito e à alteração do resultado do julgado, não se enquadrando nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da compreensão exigida para afrontar a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCELLO JANSEN DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO JANSEN DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto visavam, na prática, à rediscussão do mérito e à alteração do resultado do julgado, não se enquadrando nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da compreensão exigida para afrontar a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.