AREsp 2584636 - DECISAO

AREsp 2584636 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF aplicada analogicamente; não se verificou, no momento, manifesto intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.026/ Cpc/2015), Honorários, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  3. 3 pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF aplicada analogicamente; não se verificou, no momento, manifesto intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicada multa por ora.