AREsp 2294180 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que está devidamente fundamentado com base em precedentes do STJ e no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o qual exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando-se sua comprovação posterior; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e incompatibilidade com arts. 932 e 1.029 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que está devidamente fundamentado com base em precedentes do STJ e no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o qual exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando-se sua comprovação posterior; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido