REsp 1937989 - ACORDAO

REsp 1937989 - ACORDAO

Concluiu-se que havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, mas que tal suprimento não altera o resultado do julgado; manteve-se o entendimento de que o uso da marca de concorrente como palavra-chave em links patrocinados pode configurar meio fraudulento de desvio de clientela e concorrência desleal nos termos do art.195, III da Lei de Propriedade Industrial; e determinou-se que o STJ não conhece de recurso especial por dissídio quando sua jurisprudência está em harmonia com a decisão recorrida, nem examina diretamente alegações de violação constitucional em sede de especial.

Parties
Embargante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorrida / Autora: BRAUN TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal, Links Patrocinados, Palavra Chave, Marca Registrada, Art. 195, III, Da Lei De Propriedade Industrial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Propriedade Industrial Ordem Econômica Direito Da Internet Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Concorrência Desleal +5 more

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

BRAUN TURISMO

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a jurisprudência do STJ está em harmonia com a decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art.195, III, da Lei de Propriedade Industrial ao uso de marca como palavra-chave em links patrocinados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, mas que tal suprimento não altera o resultado do julgado; manteve-se o entendimento de que o uso da marca de concorrente como palavra-chave em links patrocinados pode configurar meio fraudulento de desvio de clientela e concorrência desleal nos termos do art.195, III da Lei de Propriedade Industrial; e determinou-se que o STJ não conhece de recurso especial por dissídio quando sua jurisprudência está em harmonia com a decisão recorrida, nem examina diretamente alegações de violação constitucional em sede de especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)