REsp 2094714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses foram devidamente enfrentadas e decididas, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria de mérito e inconformismo da parte, e não meio adequado para modificar o decisum, inclusive quanto à aplicação das Súmulas n. 280/STF e n. 211/STJ e à conclusão sobre a ausência de ato de governo local.

Parties
Embargante: RAFAELA FERREIRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 211/stj, Ato De Governo Local, ISSQN, Prequestionamento, Alínea 'b' Do Art. 105/crfb
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 280/stf Súmula N. 211/stj Ato De Governo Local ISSQN Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAELA FERREIRA ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 280/STF e 211/STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses foram devidamente enfrentadas e decididas, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria de mérito e inconformismo da parte, e não meio adequado para modificar o decisum, inclusive quanto à aplicação das Súmulas n. 280/STF e n. 211/STJ e à conclusão sobre a ausência de ato de governo local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.