AREsp 2423548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício sanável: não houve omissão quanto às alegações apontadas, a controvérsia sobre a incidência do ICMS sobre o EHC foi enfrentada e decidida pelo Tribunal a quo com fundamentação suficiente, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já resolvida ou alterar o resultado do decisum.

Parties
Embargante: DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do ICMS Sobre Etanol Hidratado Combustível (ehc), Regime Monofásico, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Do ICMS Sobre Etanol Hidratado Combustível (ehc) Regime Monofásico Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre EHC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Fundamentação da incidência do ICMS sobre o Etanol Hidratado Combustível com base na legislação estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício sanável: não houve omissão quanto às alegações apontadas, a controvérsia sobre a incidência do ICMS sobre o EHC foi enfrentada e decidida pelo Tribunal a quo com fundamentação suficiente, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já resolvida ou alterar o resultado do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.