AREsp 2546366 - DECISAO

AREsp 2546366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico em suas premissas e conclusões e não há omissão a ser sanada, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao novo julgamento pretendido pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 284 Do STF, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 284 Do STF Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial suscitante
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por interposição de recurso com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico em suas premissas e conclusões e não há omissão a ser sanada, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao novo julgamento pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada, por ausência de intuito manifestamente protelatório.