AREsp 2617585 - DECISAO

AREsp 2617585 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes. As questões indicadas como omissas (fungibilidade e vedação de decisão surpresa) embora não estivessem prejudicadas, não prosperaram por óbices processuais: quanto à fungibilidade, faltou a indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se, assim, a decisão anterior nos demais termos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação às regras sobre apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes. As questões indicadas como omissas (fungibilidade e vedação de decisão surpresa) embora não estivessem prejudicadas, não prosperaram por óbices processuais: quanto à fungibilidade, faltou a indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se, assim, a decisão anterior nos demais termos.

Court Disposition

Acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se. Intimem-se.