AREsp 2512780 - DECISAO

AREsp 2512780 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Prevenção, Multa Por Atos Procrastinatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Prevenção Multa Por Atos Procrastinatórios

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contrariedade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 afastamento do óbice à admissibilidade do recurso especial por agravo (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.