AREsp 2618545 - DECISAO

AREsp 2618545 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as questões apontadas pela embargante não prosperam em face dos óbices de falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento (vedação De Decisão Surpresa), Apelação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Coisa Julgada Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento (vedação De Decisão Surpresa) Apelação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 vedação de decisão surpresa (prequestionamento)
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as questões apontadas pela embargante não prosperam em face dos óbices de falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.