AREsp 2493880 - ACORDAO

AREsp 2493880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e havia fundamentação suficiente; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que os embargos constituíam tentativa de rediscutir o mérito, instrumento inadequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo regimental
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e havia fundamentação suficiente; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que os embargos constituíam tentativa de rediscutir o mérito, instrumento inadequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.