AREsp 2306261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; as peças faltantes foram reenviadas; as portarias juntadas não comprovam que os prazos dos processos físicos no tribunal de origem permaneceram suspensos até a data da interposição (26/8/2020); e a prova de suspensão de prazos ou de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Prova Documental De Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de envio de páginas (portarias) pelo Tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a mera alegação de erro de digitalização é suficiente sem certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se as portarias juntadas comprovam suspensão de prazos no tribunal de origem até a data de interposição do recurso (26/8/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; as peças faltantes foram reenviadas; as portarias juntadas não comprovam que os prazos dos processos físicos no tribunal de origem permaneceram suspensos até a data da interposição (26/8/2020); e a prova de suspensão de prazos ou de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)