AREsp 2381389 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões iniciais, de modo que suscitá‑la apenas em agravo interno é precluso e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para ensejar embargos de declaração
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de considerar impugnação apresentada apenas em agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões iniciais, de modo que suscitá‑la apenas em agravo interno é precluso e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.