AREsp 2431389 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado conforme art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo e exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Indeferiu-se também o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 369 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado conforme art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo e exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Indeferiu-se também o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.