AREsp 2283230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada pelo acórdão recorrido, configurando mero inconformismo, circunstância insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria devidamente apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada pelo acórdão recorrido, configurando mero inconformismo, circunstância insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.