REsp 2105094 - ACORDAO

REsp 2105094 - ACORDAO

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a dedução de JCP relativos a exercícios anteriores; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, devendo assim ser rejeitados.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De JCP Relativos a Exercícios Anteriores, Regime De Competência
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Juros Sobre Capital Próprio Dedução De JCP Relativos a Exercícios Anteriores Regime De Competência

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores ao da realização do lucro
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a dedução de JCP relativos a exercícios anteriores; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, devendo assim ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração