AREsp 2456325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas rediscute matéria já examinada e rejeitada, inclusive sobre a impossibilidade de tratar de coisa julgada com base no dispositivo indicado, e a alegada impertinência temática foi corretamente fundamentada com base na Súmula n. 284 do STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 284 Do STF Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo versus vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Pertinência temática e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas rediscute matéria já examinada e rejeitada, inclusive sobre a impossibilidade de tratar de coisa julgada com base no dispositivo indicado, e a alegada impertinência temática foi corretamente fundamentada com base na Súmula n. 284 do STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015