AREsp 2415457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os aclaratórios visariam apenas ao rediscutir matéria decidida e ao mero inconformismo da parte; impediu-se também o conhecimento de eventual questão constitucional por falta de prequestionamento e qualquer revisão do contexto fático-probatório restaria inadmissível em razão das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os aclaratórios visariam apenas ao rediscutir matéria decidida e ao mero inconformismo da parte; impediu-se também o conhecimento de eventual questão constitucional por falta de prequestionamento e qualquer revisão do contexto fático-probatório restaria inadmissível em razão das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.