HC 876566 - ACORDAO

HC 876566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara ao enfrentar a matéria (distinguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ do STF à época), empregou fundamentos adequados, e confirmou que embargos de declaração não servem para mera impugnação do resultado do julgamento nem para reexame de questões constitucionais cuja competência pertence ao STF; assim não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada / Embargada: RAISSA SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Crime Impeditivo Habeas Corpus Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para manifestar inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara ao enfrentar a matéria (distinguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ do STF à época), empregou fundamentos adequados, e confirmou que embargos de declaração não servem para mera impugnação do resultado do julgamento nem para reexame de questões constitucionais cuja competência pertence ao STF; assim não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração