REsp 2102167 - ACORDAO

REsp 2102167 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a remuneração percebida pela parte enquanto reintegrada ao serviço ativo correspondeu a contraprestação laboral, sendo aplicável o art. 139 da Lei n. 6.880/1980 (e arts. 81, 82, 82‑A, 148) para fins de contagem de tempo e manutenção da remuneração, de modo que o Tema 692/STJ é inaplicável e não há devolução ao erário.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 692/stj, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Reintegração Ao Serviço Ativo, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 692/stj Contagem De Tempo De Serviço Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139 da Lei n. 6.880/1980 à contagem do tempo de serviço e à remuneração percebida
  3. 3 Necessidade de relação de causa e efeito entre moléstia e serviço para fins de contagem do tempo de serviço e restituição de valores

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a remuneração percebida pela parte enquanto reintegrada ao serviço ativo correspondeu a contraprestação laboral, sendo aplicável o art. 139 da Lei n. 6.880/1980 (e arts. 81, 82, 82‑A, 148) para fins de contagem de tempo e manutenção da remuneração, de modo que o Tema 692/STJ é inaplicável e não há devolução ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração