REsp 2097248 - ACORDAO

REsp 2097248 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os apontamentos do embargante evidenciam mera discordância e não demonstram especificamente o ponto omisso capaz de alterar o julgado, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os apontamentos do embargante evidenciam mera discordância e não demonstram especificamente o ponto omisso capaz de alterar o julgado, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.