REsp 2088352 - ACORDAO

REsp 2088352 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada nem indicou trechos do acórdão do tribunal de origem que comprovassem o prequestionamento, caracterizando mero inconformismo e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada nem indicou trechos do acórdão do tribunal de origem que comprovassem o prequestionamento, caracterizando mero inconformismo e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.